Função Pública

• A quem se aplica a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)?

  À administração direta e indireta do Estado
• Quais órgãos e serviços estão incluídos na aplicação da LTFP?

  Órgãos de apoio do Presidente e tribunais
• A quem não se aplica a LTFP?

  A membros dos Gabinetes dos titulares dos órgãos
• Quais entidades não estão abrangidas pela LTFP?

  Entidades públicas empresariais e Banco de Portugal
• Como pode ser prestado trabalho em funções públicas?

  Por vínculo de emprego público ou contrato de serviços
• Qual a diferença entre vínculo de emprego público e contrato de prestação de serviços?

  O vínculo tem subordinação, o contrato não
• Quais são as modalidades de vínculo de emprego público?

  Contrato de trabalho, nomeação e comissão de serviço
• Quem está abrangido pelo contrato de trabalho em funções públicas?

  A generalidade dos trabalhadores abrangidos pela LTFP
• O que caracteriza o contrato de tarefa e o contrato de avença?

  Contrato de tarefa é para trabalhos específicos; avença para prestações sucessivas
• Os titulares de contratos de prestação de serviços podem desenvolver trabalho subordinado?

  Não, tais contratos são nulos
• O que significa a continuidade da prestação de serviço público?

  Contagem de todo o tempo de serviço prestado
• O serviço público pode ser descontínuo?

  Sim, mas a descontinuidade afeta a contagem de tempo
• O trabalhador pode acumular funções?

  Sim, em certas condições
• Quando pode o trabalhador acumular funções públicas?

  Se não forem remuneradas e houver interesse público
• Quando pode o trabalhador acumular funções privadas?

  Se autorizado e não forem concorrentes
• Quando ocorre uma situação de conflito de interesses?

  Quando o trabalhador presta serviços a terceiros sob sua influência
• O trabalhador pode tirar benefício privado indevido da sua atividade pública?

  Não, é proibido
• Quem é o empregador público?

  O Estado ou outra pessoa coletiva pública
• Quando ocorre a sucessão de empregador?

  Quando um trabalhador muda de entidade pública sem quebrar vínculo
• O que é a pluralidade de empregadores?

  Trabalhador presta serviços para vários empregadores relacionados
• Os mapas de pessoal devem incluir as prestações de serviço?

  Não, apenas modalidades de vínculo de emprego público
• Na elaboração dos mapas de pessoal, quem deve ser contabilizado?

  Apenas trabalhadores em exercício efetivo de funções
• O que acontece quando um trabalhador retorna ao serviço de origem?

  Ele deve ocupar um posto de trabalho adequado
• O que deve ser garantido se não houver posto de trabalho ao retornar?

  Verba para pagamento da remuneração do trabalhador
• O que ocorre se houver excesso de trabalhadores?

  Procedimento de racionalização de efetivos deve ser realizado
• Quais são os dois cenários apresentados para a ocupação de postos de trabalho?

  1. Posto de trabalho disponível; b) Garantia de verba
• O que deve acontecer se existir um posto de trabalho não ocupado adequado ao trabalhador?

  O trabalhador deverá ocupá-lo
• O que deve ser garantido se não existir um posto de trabalho adequado?

  Verba para pagamento da remuneração
• Como pode ser garantida a verba para pagamento da remuneração?

  Através de pedido de reforço ou transferência orçamental
• Qual é a importância da avaliação do mapa de pessoal e proposta de orçamento no início do ano?

  Determina a viabilidade da manutenção do posto de trabalho
• Os modelos A e B de mapas de pessoal são de uso obrigatório?

  Não, são meros exemplos
• O que deve obedecer a organização dos mapas de pessoal?

  Disposições dos n.ºs 2 e 3 do artigo 29.º da LTFP
• As regras de negociação do posicionamento remuneratório permanecem em vigor?

  Sim, permanecem em vigor
• O que estabelece o n.º 6 do artigo 38.º da LTFP?

  Impossibilidade de proposta superior a candidatos aprovados
• O contrato de trabalho está sujeito a que forma?

  Forma escrita e assinatura das partes
• O que deve constar do contrato de trabalho segundo o artigo 40.º da LTFP?

  Elementos referidos no artigo 40.º da LTFP
• O que acontece se faltar alguma indicação que deve constar do contrato?

  Não gera invalidade, deve ser corrigido
• Quem é responsável pela correção de elementos faltantes no contrato?

  O empregador, se não corrigir em 30 dias
• O que é a aceitação no contexto da nomeação?

  É o ato em que o trabalhador aceita a nomeação
• O que acontece se o trabalhador recusar assinar o termo de aceitação?

  A nomeação caduca automaticamente