PP-02

• As políticas públicas consistem em um conjunto de decisões, ações e atividades que o governo desempenha para alcançar resultados que melhorem a vida dos cidadãos.

  Ou seja, trata-se de um conjunto de ações, planos, metas e objetivos que o governo traça, com o objetivo de alcançar o bem-estar social (bem comum).

  De modo geral, as políticas públicas existem para resolver os “problemas públicos”.
• Busca-se verificar quem é o “protagonista” no estabelecimento da

  política pública. Nesse sentido, existem 02 abordagens:

  • Abordagem Estatista (Estado-cêntrica);
  • Abordagem Multicêntrica.
• Abordagem Estatista (Estado-cêntrica): A gestão das políticas públicas é algo estritamente relacionado aos atores governamentais.

  O Estado detém a exclusividade (“monopólio”) para fazer políticas públicas.

  Ou seja, a política pública é um processo governamental cujo controle ocorre única e exclusivamente pelo Estado, embora admita que atores não governamentais tenham certo grau de influência no processo de formulação e implementação de políticas públicas (mas

  sem dar a esses atores não governamentais o poder de decisão de encaminhar uma política pública).
• Abordagem Multicêntrica: organizações privadas, organização não governamentais e organizações multilaterais, são, juntamente com os atores governamentais, protagonistas na implantação e implementação de políticas públicas.

  Essa abordagem permite a existência de diversos centros tomadores de decisão dentro de um conjunto de regras previamente acordadas.O que importa é a origem do “problema” a ser enfrentado. Se o problema é “público” (problema público), diversos atores que têm a intenção de enfrentá-lo podem fazê-lo, sejam eles governamentais ou não.
• Os “atores” são organizações, indivíduos ou grupos sociais que participam e influenciam, direta ou indiretamente, o processo de políticas públicas.

  Os atores desempenham algum “papel”, direto ou indireto, na arena política. Podem ser classificados em Governamentais e Não Governamentais.
• Atores Governamentais (Estatais / Públicos): São todos aqueles que possuem atribuições definidas pelo Poder Estatal.

  Por exemplo: agentes políticos, atores designados politicamente, burocratas (ou seja, os “executores” das políticas públicas, tais como servidores e empregados públicos) e juízes.

  Atores Não Governamentais: São as instituições e organizações particulares.
• Dimensões da Política

  Polity (Dimensão Institucional): Expressão utilizada para denominar as instituições políticas. Essa dimensão se refere à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo. Em outras palavras, tratam-se das estruturas institucionais baseadas em um conjunto de normas do sistema jurídico.
• Dimensões da Política

  Politics (Dimensão Processual): Expressão utilizada para denominar os processos políticos (atividade política). Ou seja, consiste no processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição. Em outras palavras, trata-se do processo político propriamente dito com as relações de influência e poder.
• Dimensões da Política

  Policy (Dimensão Material): Expressão utilizada para denominar os conteúdos “concretos” (conteúdo “material”) da política. Ou seja, são os conteúdos concretos, isto é, se refere à configuração dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das decisões políticas. São as decisões tomadas e as ações concretas para realizá-las. Em outras palavras, são as políticas públicas propriamente ditas.
• Dimensões da Política

  A) Polity

  B) Politics

  C) Policy

  
• Classificação de Políticas Públicas Quanto aos Impactos Gerados/Esperados na Sociedade:

  1. Políticas regulatórias: são as que tem por objetivo regular a atuação e o comportamento de pessoas, grupos e organizações. Custos e Benefícios são divididos de forma igualitária;
  2. Políticas distributivas: Benefícios são concentrados apenas para alguns grupos de atores da sociedade, enquanto os custos são “difusos” (são divididos) por toda a coletividade (contribuintes). Causam pouco conflito, uma vez que o “custo” é dividido por toda a coletividade.
• Classificação de Políticas Públicas

  Quanto aos Impactos Gerados/Esperados na Sociedade:

  1. Políticas redistributivas: são políticas nas quais um grupo restrito de pessoas custeia o benefício de um outro grupo restrito de pessoas. Provocam muitos conflitos, pois representam um jogo de “soma zero” (situação “ganha-perde”). A dinâmica presente é o elitismo, onde são formadas duas elites: de um lado, um grupo (que será “beneficiado” com a política) defende que a política seja efetivada; de outro lado, outro grupo (que irá sair “perdendo” com a política) defende que a política seja descartada.
• Classificação de Políticas Públicas Quanto aos Impactos Gerados/Esperados na Sociedade:

  1. Políticas constitutivas (Políticas estruturadoras): são as políticas que definem as “regras do jogo”. Definem as competências, jurisdições, regras da disputa política e regras da elaboração de políticas públicas. São conhecidas como “meta-policies”, pois se encontram “acima” dos outros três tipos de políticas e, normalmente, moldam a dinâmica política. Provocam conflitos entre os entes e os atores diretamente interessados pois têm a capacidade de alterar o equilíbrio de poder existente.
• Classificação de Políticas Públicas

  Quanto ao papel nas relações sociais ou impactos que podem causar aos beneficiários;

  1. Regulatória: visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para atender interesses gerais da sociedade.
  2. Distributivas: visam distribuir benefícios individuais. Relacionadas à alocação de recursos.
  3. Redistributivas: visam redistribuir recursos entre grupos sociais distintos. Buscando certa equidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos.
• O ciclo de políticas públicas é composto pelas seguintes fases:

  1. Construção da agenda;
  2. Formulação da política;
  3. Tomada de decisão;
  4. Implementação;
  5. Avaliação.
• Construção da agenda - se busca identificar os problemas públicos que podem ser solucionados por meio das políticas públicas. intervenção para ser solucionado).

  
  

  O processo de construção de agenda é um processo competitivo que envolve a participação de diversos grupos de interesse da sociedade, os quais buscam que as suas demandas sejam “incluídas” na agenda.
• É na etapa de formulação de políticas públicas que são estabelecidos os objetivos e selecionadas as soluções (dentre as alternativas disponíveis) que resolverão os problemas de forma mais eficiente, eficaz e efetiva.
• Modelos de Formulação/Análise de Políticas Públicas:

  Institucional Clássica: Essa abordagem enfatiza o papel do Estado na concepção e implementação das políticas públicas. O foco está em entender como são definidas a estrutura e a organização, como são distribuídos os deveres e funções das instituições governamentais específicas. As instituições governamentais são vistas como padrões estruturados de comportamento de indivíduos e grupos com capacidade de influenciar a formulação da política pública.
• Modelos de Formulação/Análise de Políticas Públicas:

  Neoinstitucionalista: Contraponto ao modelo Institucional Clássico.

  As instituições, além de estruturarem políticas, pautam o comportamento de atores sociais por definirem quem é capaz de participar em determinada arena política; Os atores políticos são dirigidos por deveres e papéis institucionais e a política é organizada em torno da construção e da interpretação de significados.
• Modelos de Formulação/Análise de Políticas Públicas:

  Processual

  Tem foco no processo político, visto como atividades políticas são estruturadas sequencial e logicamente em fase de identificação de situação-problema, formulação de agenda, legitimação, implementação e avaliação.
• Modelos de Formulação/Análise de Políticas Públicas:

  Grupos de Interesse: As políticas públicas podem ser vistas como resultado da articulação organizada de individuas ou organizações com interesses convergentes, que utilizam influência e poder de pressão para impor ao Estado a adoção de medidas que os beneficiem.
• Modelos de Formulação/Análise de Políticas Públicas:

  RacionalA política pública resulta do cumprimento eficiente de metas

  metodológica e racionalmente predefinidas.

  Os cálculos sobre as relações entre custos e benefícios se constituem nos parâmetros decisórios para escolha de alternativas mais eficientes.
• Modelos de Formulação/Análise de Políticas Públicas:

  Sistêmica

  A política pública é resultado da manifestação do sistema político para atender às necessidades e forças originadas na sociedade.

  -As demandas e forças externas são os inputs. O sistema político representa o meio de processamento de meios para atendê-las. E a política pública, por fim, representa o output (ou seja, a resposta à sociedade).

  O sistema político é formado por estruturas e processos inter-relacionados destinados a alocar autoritariamente valores e recursos para a sociedade.
• Tomada de decisõesModelo Racional (Racional-compreensivo): considera que o responsável por tomar as

  decisões possui informações completas e a capacidade plena para processá-las, sendo capaz, ainda, de compreender as consequências exatas de cada decisão. Parte do princípio de que o tomador de decisão conhece todos os custos e benefícios envolvidos em cada decisão. O foco está em buscar as alternativas mais eficientes.
• Tomada de decisões

  Modelo Incremental: busca-se solucionar os problemas de maneira gradual;A “melhor decisão” não será aquela que maximiza os valores e os objetivos dos tomadores de decisão, mas sim aquela que assegura o “melhor acordo” entre os interesses envolvidos.
• Tomada de decisões

  Mixed-scanning (Sondagem mista):Existem 02 tipos de decisões: as decisões ordinárias/incrementais (decisões do dia a dia) e decisões fundamentais/estruturantes (decisões estratégicas, que estabelecem os rumos básicos das políticas públicas em geral).
• Tomada de decisões

  Garbage can (lata de lixo): as soluções/alternativas procuram os problemas (e não o contrário);Primeiro são construídas diversas soluções em “tese”. Essas soluções ficam “aguardando” em uma “lata de lixo” (isto é, a “lata de lixo” possui uma “coleção” de soluções em tese).
• ImplementaçãoA implementação é a etapa em que a política pública é “retirada do papel”. Ou seja, é nessa fase

  que os planos e as decisões são colocados em prática. Em outras palavras, é nessa fase que as ações começam a ser executadas para que a política pública passe a “funcionar na prática” conforme foi planejado e decidido.
• Saraiva entende que a implementação e a execução das políticas públicas são duas fases diferentes.

  A implementação é constituída pelo planejamento e organização do aparelho administrativo necessário para executar uma política. Trata-se da preparação para pôr em prática a política pública, a elaboração de todos os planos, programas e projetos que permitirão executá-la.

  A execução, por sua vez, é “o conjunto de ações destinado a atingir os objetivos estabelecidos pela política.
• O objetivo último da avaliação seria a melhoria das condições sociais (social betterment). Nessa perspectiva, avaliação consiste em uma série de atividades desenvolvidas para ajudar a corrigir, apoiar e entender a forma como as pessoas percebem as políticas e os programas implementados para atender necessidades humanas.Portanto, pode-se dizer que “a avaliação de uma política pública é um importante instrumento de controle social, na medida em que contribui para que essa política produza os resultados

  almejados pela sociedade.”
• Monitoramento

  Trata-se de “um processo contínuo ao longo da implementação, realizado pelo próprio órgão responsável pela política pública. Tem como objetivo controlar a entrega de insumos, o calendário de trabalho e verificar se os produtos

  estão de acordo com as metas.

  Com o objetivo de retroalimentar o ciclo de ajustes de uma política e o seu plano de gestão de riscos (ou seja, fornecer “feedback”), o monitoramento deve ser realizado de forma rotineira.
• Tipo de Avaliação quanto à função (quanto à natureza)Avaliação Somativa (avaliação de conteúdo): busca-se obter informações necessárias para basear a tomada de decisão referente à continuidade de um programa/política pública (o programa deve continuar “como está”, expandir ou terminar?). Esse tipo de avaliação se refere ao estudo dos “resultados” obtidos pelo programa. O foco está no resultado.
• Avaliação quanto à função (quanto à natureza)Avaliação Formativa: busca-se obter informações para a melhoria do objetivo. É realizada durante o processo de implementação/execução do programa/política pública, com o objetivo de fornecer informações sobre o “andamento” do programa. Busca-se verificar se tudo está ocorrendo de acordo com o planejado e, se necessário, melhorar o funcionamento do que já está sendo colocado em prática. O foco está no processo.
• Modelo LógicoO modelo lógico é uma metodologia de formulação de políticas públicas formado por 05

  componentes (elementos):

  1)Insumos: Referem-se aos recursos do setor público (orçamentários ou não) necessários para atingir os objetivos da política pública.

  2)Processos: São as ações que combinam os recursos disponíveis para produzir bens e serviços a fim de atacar as causas do problema.
• Modelo LógicoO modelo lógico é uma metodologia de formulação de políticas públicas formado por 05

  componentes (elementos):

  Produtos: São os bens ou serviços resultantes de um processo, ou seja, as entregas (outputs) que a política pública faz para atacar as causas do problema e gerar resultados.

  Resultados: São mudanças incidentes sobre as causas do problema, que decorrem de um ou mais produtos.

  Impactos: Mudança de longo prazo no problema que a política busca enfrentar, alinhado aos objetivos da política.
• Tipos de AvaliaçãoAvaliação quanto ao momento de realização (quanto à perspectiva temporal)Avaliação Ex ante (Avaliação Diagnóstica / Controle Prévio): Trata-se de uma avaliação “inicial”, que ocorre antes da implementação. Busca-se identificar a situação. Essa avaliação é realizada para avaliar a viabilidade do programa/política pública a ser implementado. Trata-se de um controle proativo, que busca evitar erros no desenho e formulação de programas/políticas públicas.
• Tipos de AvaliaçãoAvaliação quanto ao momento de realização (quanto à perspectiva temporal)

  Avaliação In itinere (Avaliação Formativa / Controle Concomitante / Avaliação Intermediária): Trata-se de uma avaliação que ocorre durante a implementação. Busca-se avaliar o “andamento” do programa/política pública. Essa avaliação é realizada para se adquirir mais “conhecimento” sobre o processo, com o objetivo de melhorar a implementação e o desenvolvimento do programa/ política. Trata-se de um controle reativo, que busca detectar e corrigir os desvios que ocorrem durante a execução das atividades.
• Tipos de AvaliaçãoAvaliação quanto ao momento de realização (quanto à perspectiva temporal)

  Avaliação Ex post (Avaliação Somativa / Controle Posterior): Trata-se de uma avaliação “final”, que ocorre após da implementação. Busca-se avaliar os resultados do programa/política pública. Essa avaliação é realizada para avaliar se o programa/política pública atingiu os resultados esperados. Busca-se verificar a eficácia do programa/política pública. Trata-se de um tipo de controle que tem foco no resultado.