Filosofia Do Direito

• 4.1 Liberalismo, utilitarismo e libertarismo Liberalismo" - O liberalismo é um ideal político cujos valores mais importantes são a liberdade e a igualdade. Um liberal acredita que as pessoas devem ficar à vontade para levar a vida como desejam, sem a interferência do Estado. Essa liberdade deve ser plena, desde que não resulte em prejuízos para terceiros. Assim, devo ser livre para seguir a religião que desejar, porque esse direito não fere o direito de ninguém. Por outro lado, não posso ser livre para matar outras pessoas, pois isso fere a liberdade que possuem de seguir com as suas vidas.
• Um liberal acredita que as pessoas devem desfrutar dos mesmos direitos, com igualdade. Além disso, acredita na igualdade de oportunidades, ou seja, que a posição social não seja determinada pelo nascimento, mas seja resultado do trabalho e do esforço.
• Um Estado liberal adota a ideia de constitucionalismo, divisão de poderes e consentimento dos cidadãos como garantias contra o abuso do poder do governo e como forma de proteger aquilo que é importante, a liberdade individual.
• Porém, para os liberais, a liberdade não é absoluta - diferente do anarquismo. 0 liberalismo acredita que a liberdade pode ser restringida de algumas formas e isso levou a diferentes conceitos de liberalismo. Assim, podemos identificar 2 tipos de liberalismo. Por um lado, o liberalismo clássico, comprometido com a ideia de um Estado mínimo e de outro, o liberalismo moderno ou social, que, além de acreditar na importância dos direitos individuais, defende a intervenção do estado para garantir a igualdade de oportunidades e etc
• Desta forma, compreende-se que o liberalismo se opõe ao Estado paternalista, aquele tipo de governo que procura obrigar as pessoas a agirem de determinada maneira para o seu próprio bem. O mesmo acredita que o Estado não pode saber ○ que é melhor para os indivíduos - essa questão cabe a eles mesmo. Um segundo aspeto importante será que a liberdade deve ser distribuída então igualmente. Não deve ser feita qualquer distinção quando se estabelece direitos. Nesse sentido, os liberais são defensores de direitos iguais.
• Quanto à questão de justiça, há 2 elementos fundamentais no liberalismo: igualdade de direitos e oportunidades. Assim, o liberalismo defende que todas as pessoas sejam tratadas de forma igual pelo Estado e que a desigualdade na distribuição de riqueza e renda não é desejável, por duas razões. Em primeiro lugar, porque isso gera incentivos que acabam beneficiando toda a sociedade. Numa sociedade na qual as pessoas ganham mais quando trabalham mais, o desejo de trabalhar e criar coisas que serão úteis para um grande número de pessoas é maior.
• Nusse processo, todos saem a ganhar. Quem produziu, já que receberá uma recompensa pelo seu trabalho e quem consome, que terá um novo produto à disposição. Em segundo lugar, porque as pessoas merecem ser recompensadas pelo seu trabalho. ○ liberalismo acredita na meritocracia - ideia de que desigualdade de riqueza e renda deve refletir as diferenças de talento e de esforço dos indivíduos,
• A única condição que a sociedade deve satisfazer é a igualdade de oportunidades. Na prática, isso significa acabar com qualquer lei que proiba certos grupos de pessoas de ocuparem determinados trabalhos; significa escolher os trabalhadores através de concursos e não com base na amizade ou parentesco
• Utilitarismo" - A natureza colocou ○ género humano sob a soberania de dois senhores, a dor e prazer. Somente a eles cabe indicar ○ que ○ deveríamos fazer, bem como determinar ○ que faremos. Ao seu trono estão ligados, de um lado, o critério do justo e do injusto e, do outro, a corrente das causas e dos efeitos.
• O princípio de utilidade reconhece essa sujeição a esses dois senhores e assume como fundamento desse sistema, cujo objetivo é erigir ○ edifício da felicidade com os instrumentos da razão e da lei. lsto significa que este princípio entende-se por aquele princípio que aprova ou desaprova toda e qualquer ação segundo a tendência que ela mostra ter de aumentar ou diminuir a felicidade da parte cujo interesse está em questão. Ou, com outras palavras, de promover ou impedir essa felicidade.
• Por utilidade entende-se, em qualquer objeto, aquela propriedade para a qual ele tende a produzir benefício, vantagem, prazer, bem ou felicidade ou a prevenir a ocorrência de uma injustiça, de uma dor, de um mal ou de uma infelicidade para a parte cujo interesse é considerado.
• Utilitarismo é uma teoria filosófica que procura entender os fundamentos da ética e da moral a partir das consequências das ações; Significa que uma ação só pode ser considerada moralmente correta se as suas consequências promoverem o bem-estar coletivo; Caso o resultado da ação seja negativo para a maioria, esta é classificada como condenável moralmente; Neste raciocínio, o utilitarismo apresenta-se como o oposto do egoismo, pois as consequências das ações devem estar focadas na felicidade de um conjunto e não de interesses particulares e individuais;
• Pelo facto de estar baseado nas consequências, o utilitarismo não leva em consideração os motivos do agente (se é bom ou mau), visto que as ações de um agente que são tidas como negativas podem desencadear consequências positivas e vice-versa; Os princípios do pensamento utilitarista são aplicados em diversas áreas da vida em sociedade, como no sistema político, na justiça, na economia, nas leis, etc
• Libertarismo- É uma filosofia politica que na liberdade individual o seu principal valor polftico e moral. Os partidários desta filosofia normalmente enfatizam a importância da liberdade de escolha e de associação, tal como a maximização da autonomia. Ainda será de salientar o libertarismo proprietário já que se pauta por uma versão particular da filosofia que entende a propriedade privada como indispensável para a autonomia individual.
• O libertarismo pode ser entendido como um ramo específico do liberalismo. Em particular, é possível onceptualizar libertarismo proprietário como uma rigorosa radicalização do liberalismo lássico, como um depurar de princípio liberais clássicos. Nomeadamente, o princípio da auto propriedade, o princípio da propriedade privada e o principio da liberdade negativa. Esta liberdade reflete a ausência de interferência coerciva por parte de outros na esfera individual. Por conseguinte, a filosofia libertária vê o indivíduo como moralmente soberano e como base de qualquer construção social.
• A filosofia em questão considera também que os individuos têm direitos que os protegem da interferência coerciva de outros. Na perceção libertária, só ações voluntárias são moralmente legítimas. O libertário entende a liberdade económica e os direitos de propriedade como sende de extrema importância para uma sociedade justa. Neste sentido, o libertarismo assemelha-se a uma doutrina rigorosa de capitalismo laissez-faire.
• Já a visão libertária do papel do Estado é complexa. Por um lado, há uma natural desconfiança do Estado como potencial transgressor de direitos individuais e por outro, confiar no Estado para proteger direitos individuais requere algum otimismo
• O libertarismo remete aos autores - F.Hayek, M.Friedman e R. Nozick;

  O libertarismo visto como um liberalismo "radical ético-jurídico, político e socioeconómico;

  Dá um valor primordial à liberdade individual e apresenta um otimismo relativamente à "harmonia espontânea", mas também uma consciência da inevitabilidade das desigualdades (imperfeição da justiça distributiva);
• Defende princípio do "Estado mínimo", cuja função básica seria assegurar as condições da liberdade; F.Hayek (1899-1992)-"A Constituição da Liberdade": M.Friedman (1912-2006) - "Capitalismo e Liberdade"; R.Nozick (1932-2002)- "Anarquia, Estado e utopia".
• Socialismo utópico e científico

  A filosofia do Direito de Marx (1818-1883)36 Nenhum pensamento repercutiu tanto na realidade social contemporânea como o de Karl Marx. No entanto, o Marx filósofo, cuja repercussão para a filosofia do direito é das maiores de toda a história, começa não pelo movimento marxista e proletário nem pelos pensadores marxistas, mas por meio de seus próprios textos e de suas ideias.
• A filosofia da práxis De pronto, ao se afastar de uma tradição puramente conceitual, essencialmente cognitiva e idealista -como foi própria de Kant e de toda a tradição alemã, Hegel inclusive -, Marx passa a uma instância diversa, a humana. Ao invés da ideia abstrata, ○ homem concreto. Pode-se dizer que, nas primeiras fases de sua produção intelectual, ○ percurso de Marx é ○ de afastamento do idealismo, que foi típico da filosofia alemă até então, passando a trilhar os caminhos de uma filosofia concreta, da práxis, orientada para a transformação
• A filosofia da práxis

  Ideia e revolução ○ pensamento marxista se desloca totalmente da tradição filosófica até então estabelecida. Não mais um conhecimento especulativo, meramente contemplativo. 6 Trata-se, pois, de um pensamento para a transformação. É assim que Marx fundará sua filosofia sobre uma práxis, cujo ponto de vista é de uma práxis revolucionária.
• Ideia e revolução cont.

  Marx atrela a filosofia, necessariamente, a uma postura revolucionária. Essa proposta se choca frontalmente com a tradição filosófica de seu tempo, em especial a alemã, ◦ subjetivismo, próprio do pensamento moderno, estará definitivamente sepultado pela crítica marxista, Não se trata mais de conhecer o mundo com base no homem em si, ou em sua essência, ou em sua natureza, ou em seus atributos fundamentais. Na verdade, homem somente o é enquanto se perfaz nas próprias relações sociais, de trabalho.
• Ideia e revolução cont.

  Rompendo, pois, com as tradições tanto materialistas quanto idealistas, que buscavam ou uma natureza e necessidades humanas ou essências abstratas, Marx inscreverá o homem em seu trabalho, em sua relação objetiva com a natureza, na produção de sua vida material. Consegue, pois, definitivamente, ultrapassar a barreira filosófica da tradição moderna que limitava o homem a sua individualidade, a sua subjetividade. A compreensão humana é a partir da práxis, é a partir da atividade prática humana, da produção, do trabalho
• As estruturas sociais Em toda a sua obra, Marx irá proceder a uma compreensão mais bem aclarada das estruturas e dos mecanismos da vida social dos homens, levantando-se, daí, a instância - fundamental para a própria constituição da humanidade como tal e de sua sociabilidade - da produção. Os homens não são seres abstratos ou ideais. Sua materialidade se dá justamente pelo fato de que os homens produzem seus meios de subsistência. A produção condiciona as demais relações sociais dos homens,
• As estruturas socias cont. Marx aprofunda sua reflexão e aponta para uma lógica específica que dá ensejo ao todo da vida social. ○ capitalismo", por meio da circulação mercantil, do trabalho, das forças produtivas e das relações de produção, tem uma lógica que domina e constrói esse todo.
• A lógica do capital Duas noções fundamentais são expostas por Marx em suas obras, dando conta da concreta vida material da sociedade. As forças produtivas são os meios utilizados para a constituição das relações sociais concretas ao nível produtivo. O trabalho é uma força produtiva e se pode dizer que, conforme as necessidades da produção avançam, também o trabalhador é instrumentalizado para operar máquinas, novas tecnologias, exigindo-se, pois, pesquisa e raciocínio.
• A lógica do capital cont.

  Esse conjunto de situações, fatores, somados aos meios concretos de produção - as próprias máquinas, as matérias-primas, o saber que operacionaliza a produção -, constituem as forças produtivas de uma determinada sociedade,
• A lógica do capital cont.

  Mas, para além disso, tais forças produtivas, por si só, não constituem a vida social. As máquinas não são construídas magicamente, nem tampouco as matérias-primas são manufaturadas pela própria natureza. É por meio do trabalho dos homens, da sua ação concreta, que o aparato das forças produtivas se põe a funcionar. Por essa razão, é de fundamental importância entender as combinações, arranjos e estruturas que fazem com que os homens trabalhem.
• A lógica do capital cont.

  Na história, de muitas maneiras os arranjos do trabalho se deram. Em determinados momentos, classes exploraram outras pela força bruta, obrigando massas ao trabalho mediante coerção física. Tratou-se do escravagismo, um modo de produção específico, que, para constituir uma estrutura tal de uso das forças produtivas, engendrou determinadas relações entre os senhores e os escravos. Tais relações, que dão vida aos meios de produção, são as relações de produção
• Lógica do capital cont

  Tais relações, na sociedade capitalista, são orientadas por capitalistas, que, por possuírem os meios de produção, numa estrutura social na qual multidões não os possuem, podem comprar o trabalho livre de tais multidões. Essa relação entre os capitalistas e os trabalhadores é ○ núcleo do modo de produção. Por meio de tais relações a vida social se reproduz.
• Lógica do capital cont

  A riqueza é urdida com base na exploração do trabalho. Os homens, apartados dos meios de produção e do saber pleno sobre sua própria atividade, não mais se dirigem autonomamente, ○ capitalista reúne em seu proveito uma série de saberes e afazeres, devolvendo, da riqueza produzida, uma determinada parte aos trabalhadores, e acumulando para si ○ excedente.
• Logica do capital cont

  Tal diferença entre ○ que é repassado ao trabalhador e ○ que é acumulado pelo capitalista é a mais-valia. Assim sendo, é a partir de específicas relações de produção entre capitalistas e trabalhadores assalariados, alterando as próprias forças produtivas, que se constitui a lógica do próprio capitalismo
• Lógica do capital cont

  A lógica de exploração do capitalismo é distinta daquela do feudalismo ou do escravagismo. Não é pela força que ○ trabalhador se submete ao capital. É pela impossibilidade do domínio direto dos meios de produção que os trabalhadores são impulsionados a venderem ○ seu trabalho, seus corpos, sua inteligência e suas energias, como mercadoria, aos capitalistas, que entesouram a mais-valia desse esforço de multidões de pessoas ○ trabalho não se constitui em razão de uma necessidade social, mas de um fim, ○ processo de valorização, de produção de riqueza.
• Lógica do capital conclusão

  A lógica do capital contém, assim, a lógica de exploração do trabalho assalariado e a lógica da circulação universal de todas as pessoas e coisas como mercadorias.
• Estado e política em Marx ○ Estado moderno se constitui numa instância isolada, apartada da dependência direta dos senhores e dominadores, justamente porque ○ modo de produção da vida moderna é específico. O capitalismo demanda que a apropriação da riqueza gerada pelo trabalho seja feita não a partir da coerção com violência contra o trabalhador.
• Esrado e política em marx cont.

  Pelo contrário, o trabalhador é constituído como sujeito de direito, livre, apto a ter direitos subjetivos e deveres, e, por meio dessa nova condição política, cada trabalhador pode vender seu trabalho aos capitalistas de maneira "livre", isto é, por meio de vínculos que obrigam tendo por fundamento uma relação jurídica, e não a mera força.
• Est e pol em Marx cont.

  Por essa razão, o Estado funciona para a exploração capitalista, mas não como a guerra e a brutalidade do poder funcionavam para o escravagismo. Nesse modo de produção, o poder é visto, a olhos nus, como brutalidade. No capitalismo, por sua vez, o Estado, que existe para garantir a possibilidade da exploração indistinta dos trabalhadores, se apresenta, aos olhos das pessoas, como o contrário: é o bem comum, a democracia, o público contra o privado etc.
• Est e pol em Marx cont.

  Trata-se do caráter ideológico do Estado, que revela uma face que não é sua verdade. O Estado se apresenta como universal para atender à reprodução de uma estrutura de apropriação da riqueza do trabalho por alguns particulares.
• Est e pol em Marx cont.

  Tendo em vista que forma política moderna estatal, jurídica, que torna a todos os indivíduos cidadãos, sujeitos de direito atende à necessidade lógica da circulação mercantil capitalista, a superação do capitalismo há de se revelar então, para Marx, como a superação também da própria forma política que Ihe corresponde. Embora ideologicamente ele assim queira se apresentar, ○ Estado não é um instrumento neutro à disposição de variados modos de produção.