Uso do Solo Urbano

• Estatuto da Cidade 


  Lei Federal nº 10.257/2001
• direito urbanístico objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade do Poder Público destinada a ordenar os espaços habitáveis [...] O Direito Urbanístico rege

  os espaços habitáveis , no seu conjunto cidade-campo, incluindo áreas em que o homem exerce qualquer de suas quatro funções essenciais na comunidade – habitação, trabalho, circulação e recreação- excluídas somente as terras de exploração agrícola, pecuária ou extrativa que não afetem a vida urbana.
• O Direito Urbanístico é coberto por quais artigos do Estatuto da Cidade?

  Artigo 2º, VII- integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do

  Município e do território sob sua área de influência;

  • Artigo 40, § 2º - O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo, abrangendo a área rural e urbana.
• artigo 53 da Lei 6766/79; c/ artigo 182, §1° da CF, cabe ao plano diretor municipal fixar a política de expansão urbana; proteção dos recursos naturais necessários ao desenvolvimento da cidade (água, ar), das relações em geral entre o meio rural e o meio urbano e das questões do direito rural que não estejam relacionadas exclusivamente à política agrária
• Como é a ação urbanística do Município na área rural?

  só sendo lícito ao Município intervir na zona rural para coibir empreendimentos ou condutas prejudiciais à coletividade urbana ou para preservar ambientes naturais de interesse público local
• Quais artigos usados para relacionar o plano diretor ao direito urbanístico?

  Art 53 da Lei 6.766/79 e Art 182 da CF/88
• Como diferenciar o imóvel rural e urbano?

  Para o rural utilizamos: o Estatuto da Terra (Lei 4504/1964) Art 4º e Lei 8629/1993 (regulamentou os arts 184 a 186 da CF ) Art. 4º.

  Para o urbano utilizamos: (por exclusão). A Lei de parcelamento do solo (6766/1979) ao tratar em seu artigo 2°§1° e §2°

  
• Defina a Teoria da Destinação

  A denominada teoria da localização não é mais aceita, pois vigora o conceito da destinação que se dá ao imóvel. Domina o critério da atividade que se dá ao imóvel, pouco importando a sua localização. (Arnaldo Rizzardo. Direito Agrário. P. 52)
• Defina Zona Urbana

  É constituída por imóveis destinados a fins urbanos ( edificação (residencial, comercial ou industrial), dotados de equipamentos urbanos (rede de água, de esgoto, de iluminação pública, de telefonia, entre outros) e comunitários (áreas de recreio, educação, cultura, lazer, entre outros). Prof. Diógenes Gasparini (o Município e o Parcelamento do Solo)

  
• Defina Zona de Expansão Urbana

  José Afonso da Silva: “ Área contígua ou não ao perímetro urbano,

  do lado de fora, mas sempre próxima do perímetro urbano, como área preordenada a comportar o crescimento (expansão da cidade), vila ou povoações. Trata-se de prolongamento potencial do perímetro urbano e destinada incluir ocupação decorrente do crescimento populacional. Ainda é tida como rural, mas é demarcada pelo município no plano diretor como futura zona urbana, devendo submeter-se à aprovação do INCRA para fins de parcelamento urbano
• Defina Zona de Interesse Urbanístico Específico ou Urbanização Específica

  José Afonso da Silva (Direito Urbanístico Brasileiro): São as zonas, que em razão de suas peculiares características, requeiram tratamento urbanístico específico em razão da qualificação ambiental, turística, cultural.
• Parcelamentos em Zonas de Expansão Urbana ou em Zona de Interesse Urbanístico ou Urbanização Específica é considerado urbano ou rural?

  Os parcelamentos localizados em zonas de expansão urbana e urbanização especifica, portanto, ainda enquadradas em zona rural, destinados à implantação de indústria (urbanização especifica), formação de sítio de recreio, deverão atentar para os requisitos do artigo 53 da Lei 6766/1979 (Aprovação do INCRA).
• Defina Zona Rural

  É constituída por imóveis destinados a fins rurais.
• Defina Zona Rural

  É constituída por imóveis destinados a fins rurais. Imóvel Rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada (O Estatuto da Terra (Lei 4504/1964) Art

  4º: I).

  
• Qual legislação rege o Perímetro Urbano?

  Estatuto da Cidade (Lei Federal 10256/2001) e acréscimo da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (LF 12.608/2012)
• A elaboração da expansão perímetro urbano deve ser acompanhada de um projeto específico, instituído por lei municipal, que atenda às diretrizes do plano diretor (Estatuto da Cidade, Art. 42-B. (§ 1º).
• Favela: assentamentos que na origem foram uma ocupação, em loteamentos de área pública com restrição de ocupação em vista de uma destinação diferente, como APPs; Grande parte das favelas em SP estão em fundo de vale, isto é, áreas públicas remanescentes
• Assentamento precário é um conceito mais geral, que vem da política nacional, e engloba favelas, loteamentos irregulares, condomínios habitacionais degradados etc.
• • A irregularidade tem o padrão mínimo ou desejável estabelecido pela lei. Quais leis?

  A) Lei federal de parcelamento do solo urbano (6.766/79)

  B) Lei municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo

  C) Legislação Ambiental

  D) Código de obras