Tributário S.1

• Competência tributária


  Criação do tributo por meio de lei
• Características da competência tributária

  • Facultatividade
  • Inalterabilidade
  • Imprescritibilidade
  • Irrenunciabilidade
  • Indelegabilidade
• Competência para legislar sobre Direito Tributário

  Criação de normas para regulamentação que surgem com a instituição do tributo
• A competência para legislar é concorrente da União, Estados e DF
• A analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
• Capacidade tributária ativa


  • Atribuição que o ente federativo possui de arrecadar e fiscalizar tributos ou de executar atos em matéria tributária
  • Pode ser delegada de um ente público para outra pessoa de direito público e pode ser revogada a qualquer momento, sem aviso prévio
• A competência tributária (instituída por lei) é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser delegável
• Ente competente para instituir os tributos

  • União - impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, CIDE, contribuições de interesse de categoria profissional ou econômica e empréstimo compulsório
  • Estados - impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social previdenciária dos servidores públicos estaduais
  • Municípios - impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição social previdenciária dos servidores públicos municipais e COSIP
• Competência para instituir os impostos em espécie

  • União: IPI, IE, IR, II, ITR, IOF, IGF, Impostos residuais, IEG
  • Estados: ITCMD, ICMS, IPVA
  • Municípios: IPTU, ITBI, ISS
• Competência extraordinária - Impostos extraordinários


  • Competência da União
  • Cabível na iminência ou no caso de guerra externa
  • Exceção ao princípio da anterioridade, de modo que é permitida a cobrança imediata, no mesmo exercício financeiro da lei instituída
  • Única hipótese de bitributação autorizada
• Empréstimo compulsório


  • Competência da União
  • Mediante lei complementar
  • Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
  • Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
  • A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição
• Competência cumulativa


  • Cabível em território federal
  • Se o território federal não for dividido em municípios: a União tem competência nos impostos estaduais + impostos municipais
  • Se o território federal for dividido em municípios: a União tem competência nos impostos estaduais, mas os impostos municipais caberão aos próprios municípios
• Competência residual


  • Competência da União
  • Mediante lei complementar
  • Impostos não previstos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
  • Também há outra hipótese de competência residual, no caso de contribuições residuais
• Os Estados não têm competência tributária residual para a instituição de novos impostos não previstos na Constituição Federal, nos termos do art. 154, I, da Constituição Federal, uma vez que essa competência residual é privativa da União
• O que pode ser criado por lei complementar


  • Empréstimos Compulsórios (art. 148, I da CF)
  • IGF (Impostos de Grandes Fortunas)
  • Competência Tributária Residual (art. 154, I)
  • Norma Geral (art. 146, III CF)
• Princípio da anterioridade


  • É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, para que o contribuinte não seja pego de surpresa
  • Eventuais reduções ou extinção de tributos são aplicados imediatamente, não se encaixando no princípio da anterioridade
  • Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
• Exceções ao princípio da anterioridade

  • IPI, II, IE, IOF
  • Empréstimo compulsório em caso de guerra ou calamidade
  • Imposto extraordinário de guerra
  • Contribuição para financiamento da seguridade social
  • Restabelecimento da alíquota do CIDE combustível e ICMS sobre combustível
• Anterioridade comum/anual


  A norma que cria ou aumenta o tributo possuirá eficácia apenas no ano seguinte da publicação
• Anterioridade nonagesimal


  A norma que cria ou aumenta o tributo possuirá eficácia apenas 90 dias após a sua publicação
• Exceções à anterioridade nonagesimal

  • IR, II, IE, IOF
  • Empréstimo compulsório em caso de guerra ou calamidade
  • Imposto extraordinário
  • Fixação da base de cálculo do IPVA e IPTU
• Princípio da legalidade


  • É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
  • Instituição, majoração, redução ou extinção de tributo dependem de lei (lei ordinária)
  • Lei complementar estabelece apenas as normas gerais em matéria de legislação tributária
• Casos que exigem lei complementar

  • Contribuição de Seguridade Social Residual
  • Empréstimos Compulsórios
  • Impostos de Grandes Fortunas
  • Imposto residual
• Casos que não dependem de lei (podem ser alterados por ato do Poder Executivo)

  • Fixação da data para pagamento do tributo
  • Correção monetária da base de cálculo dentro do índice de inflação
  • Alteração de alíquota: II, IE, IPI e IOF (impostos federais extrafiscais)
  • Alteração de alíquota: CIDE combustíveis e ICMS combustíveis
• Princípio da isonomia


  • Todos terão tratamento igualitário perante a norma tributária, carecendo somente de um trato desigual aqueles que se apresentam em uma situação de desigualdade
  • Está intimamente ligado ao princípio da capacidade contributiva e o da não discriminação
• Princípio do não confisco

  Nenhum ente público poderá estabelecer ou exigir tributo com caráter confiscatório, ou seja, que impeça o uso adequado da propriedade ou não possibilite o livre exercício da atividade privada
• Princípio da liberdade do tráfego


  Nenhum tributo poderá impedir o livre exercício do direito de ir e vir, salvo a cobrança de pedágios
• Princípio da irretroatividade


  A norma tributária não poderá retroagir, ou seja, não poderá atingir fatos geradores que ocorreram antes de sua vigência, para preservar os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a proporcionar para todos uma segurança jurídica
• Exceções ao princípio da irretroatividade (art. 106 CTN)

  • Quando a lei for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados
  • Quando deixe de definir o ato como infração
  • Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo
  • Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática