Penal S.1

• REGRA GERAL


  Normal penal que beneficia o réu retroage e norma penal que prejudica o réu não retroage
• Lei posterior que favorece o agente

  1. Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

  2. Se a sentença tiver transitado em julgado e tiver lei posterior que favoreça o réu, cabe requerer ao juízo da execução penal a redução da pena imposta
• ABOLITIO CRIMINIS


  Quando torna-se atípico um fato considerado crime anteriormente. Nesse caso, a lei retroage para beneficiar o réu
• Efeitos da ABOLITIO CRIMINIS

  • Faz desaparecer todos os efeitos penais, principais e secundários
  • Subsistem os efeitos civis (extrapenais), como uma obrigação de reparar os danos
  • É causa de extinção da punibilidade
• TEORIA DA ATIVIDADE


  O TEMPO do crime é o momento da ação ou omissão
• Crimes permanentes e crime continuado

  Aplica-se a lei penal mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
• CRIME CONTINUADO


  Quando o agente, mediante de mais uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicasse-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços
• Se alguém praticar dois atos infracionais da mesma espécie (ex.: furto) e outros dois furtos já quando maior de 18 anos, as duas primeiras condutas NÃO serão consideradas para fim de reconhecimento de crime continuado
• CRIME PERMANENTE


  É aquele em que a consumação se prolonga no tempo, pela vontade do agente
• Os crimes de tráfico de drogas (art. 33) ou de extorsão mediante sequestro são CRIMES PERMANENTES, portanto, mesmo tendo cometido o ato menor de idade, continuou cometendo o crime até a maioridade, portanto, sendo imputável (punível), visto que se consumou quando já era maior de idade
• Súmula 711 do STF

  A lei penal MAIS GRAVE aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
• TEORIA DA UBIQUIDADE


  O LUGAR do crime é onde ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
• Não se aplica a teoria da ubiquidade nas infrações penais do juizado especial, sendo aplicado a Teoria da Atividade - "A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal"
• Aplica-se a Teoria da Atividade (lugar da conduta) no crime de homicídio. Exemplo: praticou o ato no local X, mas morreu no local Y, será considerado para fins do lugar do crime o local X
• Aplica-se a Teoria do Resultado nos crimes plurilocais (crimes que envolvem duas ou mais comarcas dentro do Brasil). - "A competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo local em que for praticado o último ato de execução"
• Aplica-se a Teoria da Ubiquidade nos crimes à distância (crimes que envolvem o território de 2 ou mais países)
• Tempus regit actum


  No conflito entre leis penais no tempo aplica-se a lei que estava em vigor na data em que o fato foi praticado
• Se uma lei que não estava em vigor no momento do ato, mas que posteriormente foi criada em qualquer momento do processo e for mais benéfica ao réu, será aplicada
• LEI TEMPORÁRIA


  Aquela lei que tem vigência predeterminada no tempo, ou seja, tem prazo de validade
• Se o crime tiver sido cometido DURANTE A VIGÊNCIA da lei temporária, independentemente dela ser mais benéfica ou mais gravosa, é aplicada ao réu, uma vez que há ultratividade da lei temporária
• Em caso de LEI TEMPORÁRIA NÃO IRÁ SE APLICAR a lei posterior mais benéfica, pois há ultratividade, o que significa que esta será aplicada mesmo depois que não estiver mais válida, SE O CRIME TIVER SIDO COMETIDO NA SUA VIGÊNCIA
• LEI EXCEPCIONAL


  Aquela lei que vigora somente diante de uma situação de anormalidade
• Possui ultratividade, pois é aplicada mesmo depois de revogada, uma vez que o fato foi praticado quando tal lei ainda estava em vigor
• O indivíduo que o cometeu continuará a ser processado penalmente, mesmo que a lei excepcional não esteja mais em vigor. Isso trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, pois os seus efeitos continuarão a se produzir em relação aos fatos cometidos durante a sua vigência, ainda que venha a surgir uma situação mais favorável
• LEI TEMPORÁRIA E LEI EXCEPCIONAL SÃO EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. Nesses casos, não importa se foi criada posteriormente uma lei mais benéfica ao réu, será aplicada a temporária ou excepcional
• O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, podendo o acusado ser processado no Brasil, independentemente de falta de representação da vítima, que se encontra no exterior
• Nos crimes cometidos no estrangeiros, que são INCONDICIONADOS (art. 7, I CP), ou seja, independe de requisitos para ser processado no Brasil, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
• CONDUTA


  Toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a um fim
• EXCLUDENTES DA CONDUTA


  • Caso fortuito e força maior
  • Sonambulismo e hipnose
  • Coação física irresistível
• RESULTADO


  Consequência da conduta do agente
• RELAÇÃO DE CAUSALIDADE/NEXO CAUSAL


  Vínculo que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado naturalístico produzido
• Somente tem relevância nos crimes MATERIAIS, que são aqueles que dependem da produção do resultado naturalístico para a sua consumação
• TIPICIDADE FORMAL


  Juízo de adequação ou subsunção entre o fato e a norma
• TIPICIDADE MATERIAL


  Lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma
• No Princípio da insignificância opera-se a EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL
• Requisitos do Princípio da insignificância

  • Mínima ofensividade da conduta
  • Ausência de periculosidade social da ação
  • Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
  • Inexpressividade da lesão jurídica
• EXCLUDENTES DE TIPICIDADE


  • Coação física irresistível
  • Desistência voluntária
  • Arrependimento eficaz
  • Erro do tipo essencial e inevitável
  • Crime impossível
  • Princípio da insignificância
• CRIMES MATERIAIS


  O tipo penal exige a produção de resultado naturalístico para a sua consumação
• CRIMES FORMAIS


  Dispensa o resultado naturalístico para fins de consumação
• CRIMES DE MERA CONDUTA

  Aquela que se esgota com a prática da conduta