Adm S.2

• Princípios implícitos


  • Princípio da supremacia do interesse público
  • Princípio da indisponibilidade do interesse público
  • Princípio da autotutela
  • Princípio da continuidade
• Princípio da supremacia do interesse público

  O interesse público é supremo em relação ao interesse particular, estando a administração pública em situação privilegiada quando se relaciona com o particular
• Princípio da supremacia do interesse público

  • Um grupo de estudantes realizou uma festa para comemorar a aprovação da segunda fase da prova da OAB, em um domingo, por volta das 22h, em um bairro residencial. A comemoração dos estudantes estendeu-se até as 03 horas da manhã. Os vizinhos, muito incomodados com o barulho, resolvem chamar a polícia. Neste caso, o interesse (direito ao sossego/silêncio) da coletividade (os vizinhos) se sobrepõe aos interesses (comemoração) particulares (dos estudantes)
• Princípio da indisponibilidade do interesse público

  O agente não pode deixar de atuar quando as necessidades da coletividade exigirem
• Princípio da indisponibilidade do interesse público


  • João da Silva estacionou o seu veículo em local proibido. O agente de trânsito, ao verificar a situação, deve aplicar a sanção de multa. Supondo que o agente de trânsito seja amigo de longa data de João da Silva e reconheça que este é seu veículo, o agente público não pode deixar de aplicar a multa, visto que não pode ocorrer a disponibilidade dos interesses públicos
• Princípio da autotutela


  A Administração Pública pode rever seus próprios atos, sem a necessidade de provocação; pode anular critérios de legalidade, bem como revogar critérios de conveniência e oportunidade
• Princípio da autotutela


  • A Administração Pública pode anular um processo licitatório ao verificar uma ilegalidade no curso do processo ou no contrato
  • A Administração Pública pode revogar uma permissão de um restaurante que funciona dentro de uma Universidade Pública, pois não é mais conveniente/interessante que o estabelecimento funcione no local
• Princípio da continuidade


  É a exigência que a atividade do Estado seja contínua, não comportando falhas ou interrupções
• Não caracteriza como descontinuidade a interrupção em situação de emergência ou após o aviso prévio, quando motivada por ordens técnicas e por inadimplemento do usuário (art. 6 Lei 8.987/95)
• Princípios administrativos explícitos na Constituição Federal

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência
• Princípio da legalidade


  A atuação administrativa se limita m vontade legal. Se não há previsão expressa, está proibida a atuação do agente
• Princípio da legalidade


  • Supondo que Rory, passou no concurso de professora de Literatura, na Universidade Pública Federal Harvard, em São Paulo, mas foi impedida de tomar posse, pelo Reitor, porque não apresentou o diploma, no momento da inscrição. O STJ se manifestou no sentido de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público
• Princípio da impessoalidade


  O agente público deve atuar sem discriminar as pessoas, seja para benefício ou prejuízo. Quando o agente atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o Estado
• Princípio da impessoalidade


  • Marina é servidora pública de uma determinada repartição pública, certo dia, chega Davi, desafeto da servidora, razão pela qual, esta nega todas as suas solicitações
• Princípio da moralidade


  Exige honestidade, lealdade e boa fé na conduta do exercício da função administrativa
• Princípio da moralidade


  • Quando um administrador não age de acordo com os valores éticos e sociais, por exemplo, em uma contratação pública, um determinado Secretário em conluio com o Prefeito, dirigem a licitação e o secretário favorece a campanha política do prefeito
• Princípio da publicidade


  Os atos da Administração Pública devem ser públicos e acessíveis aos administrados, de modo que tenham ciência das ações do Poder Público
• Existem exceções, pois alguns atos devem permanecer em sigilo, será nas seguintes hipóteses: (1) Comprometerem a segurança do Estado; (2) Comprometerem a segurança da sociedade; (3) Quando violar a intimidade e/ou vida privada
• A Lei no 12.527/2011 regula o acesso a informações de interesse público
• Princípio da eficiência


  A atuação da administração deve ser feita com qualidade e com menos gastos
• Este princípio não é absoluto, por isso não pode, em nome do princípio da eficiência, etapas necessárias m realização de um determinado ato administrativo serem mitigadas. Por exemplo, em um processo administrativo disciplinar (PAD), não se pode deixar de dar, em prol da eficiência e celeridade, a oportunidade do servidor manifestar-se em relação ms infrações a ele imputadas
• Poder hierárquico


  Poder de organização e estruturação da administração, criando uma relação de subordinação e hierarquia entre seus órgãos e agentes
• É possível a delegação de competências tanto para a mesma hierarquia quanto para uma hierarquia inferior
• Atos que não podem ser delegados


  • Atos de competência exclusiva
  • Decisão de Recurso Hierárquico
  • Adição de atos normativos
• Avocação temporária


  É puxar a competência de um órgão hierarquicamente inferior. Será permitida somente em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados
• Poder disciplinar


  Poder de apurar infrações e aplicar penalidades dos servidores públicos ou particulares que possuem vínculo específico com a administração
• Poder disciplinar


  • quando uma autoridade tiver ciência de uma irregularidade no serviço público, será obrigada a promover a sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (art. 143, Lei 8.112/90)
• Poder de polícia


  É o poder conferido m administração pública para restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade
• Poder de polícia


  • No Distrito Federal, em razão do lago artificial, há um limite de altura para as casas serem construídas, por isso, quanto mais perto do lago, menor a construção deverá ser
• Atributos do poder de polícia

  • Discricionariedade
  • Autoexecutoriedade
  • Coercibilidade
• Discricionariedade


  Liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto
• Esse atributo possui exceções, que são os atos VINCULADOS
• Autoexecutoriedade


  Pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário ou Poder Legislativo
• Coercibilidade


  O ato deve ser obedecido independentemente da vontade do administrado
• Coercibilidade


  • Um fiscal da vigilância sanitária, ao chegar em determinado restaurante, encontra infringência ms normas sanitárias. Em decorrência do atributo da coercibilidade, não há necessidade de autorização do Poder Público para interditar o local, tampouco de prévia autorização do dono do estabelecimento
• Poder regulamentar


  O Poder Executivo pode editar atos gerais e abstratos para a execução da lei
• O decreto regulamentar serve para dar uma fiel execução à lei, não podendo inovar a ordem jurídica, mas somente complementar a lei
• Exceções para criação de decreto autônomo


  • sobre a organização da administração pública, desde que não aumente a despesa e nem a crie ou extinga órgãos públicos
  • para extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos
• Poder vinculado


  A lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que o agente possa valorar acerca da conduta exigida
• Poder vinculado


  • A licença é ato vinculado, portanto, preenchidos os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo a expedição da licença, não podendo o Administrador negá-la. Caso isso aconteça, cabe um Mandado de Segurança