Semana 2

• Ilicitude


  Relação de contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesar ou expor a perigo de lesão o bem jurídico penalmente protegido
• Excludentes de ilicitude/antijuridicidade


  • Legítima defesa
  • Estado de necessidade
  • Exercício regular de um direito
  • Consentimento do ofendido
• Legítima defesa


  • Quem repele injusta agressão (ação exclusivamente humana)
  • Atual ou iminente
  • Direito seu ou de outrem
  • Usando moderadamente dos meios necessários
• Quando a agressão é praticada por ANIMAIS, em regra, há estado de necessidade e não de legítima defesa. Entretanto, quando o animal é utilizado como instrumento do crime, aí falamos sobre legítima defesa
• O dispositivo legal permite que se utilize da legítima defesa para repelir injusta agressão "a direito seu ou de outrem". Portanto, é perfeitamente possível a legítima defesa de interesse de terceiro. Além disso, em regra, não é necessário autorização da vítima para o outro agir, quando se refere a direito indisponível (ex: vida). De outra forma, tratando-se de bem jurídico disponível, o agente só poderá defendê-lo com o consentimento do titular. Assim, se o agente atuar contra a vontade do terceiro possuidor do bem, a defesa será considerada ilegítima
• Estado de necessidade


  • Quem pratica fato para salvar de perigo atual (natureza, seres irracionais ou atividade humana)
  • Que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar
  • Direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se
• Exclui a ilicitude quando o bem jurídico preservado tem valor igual ou superior ao bem jurídico sacrificado
• Se o agente salvou um bem jurídico de menor valor, existe crime, mas a pena poderá ser diminuída de 1 a 2/3
• Prática de um fato típico em razão de o agente cumprir uma ordem legal de natureza penal ou extrapenal
• O agente está obrigado a cumprir o mandamento legal (qualquer obrigação direta ou indiretamente resultante da lei)
• Exercício regular de um direito: Exercício de um direito que é reconhecido pelo ordenamento jurídico não pode constituir um crime
• Exercício regular de um direito


  • Lesões em atividades esportivas
  • Intervenções médicas ou cirúrgicas
• Consentimento do ofendido


  Causa supralegal de exclusão de ilicitude
• O consentimento deve ser expresso e livre
• Existem alguns crimes que o tipo penal reclama o dissenso da vítima, exemplo, estupro. Portanto, existem crimes em que o consentimento do ofendido exclui a própria TIPICIDADE
• Culpabilidade


  Juízo de reprovação que recai sobre a formação e a manifestação de vontade do agente
• Elementos da culpabilidade e suas excludentes

  • Imputabilidade
  • Potencial consciência da ilicitude
  • Exigibilidade de conduta diversa
• Imputabilidade


  Capacidade de entender e de querer o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento
• Excludentes da imputabilidade


  • Menoridade
  • Doença mental, desenvolvimento mental incompleto, desenvolvimento mental retardado
  • Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou maior
• Tipos de embriaguez


  • Não acidental (voluntária/culposa)
  • Acidental completa
  • Acidental incompleta
  • Patológica
  • Preordenada
• A emancipação civil em nada altera a inimputabilidade penal
• Não afasta a imputabilidade penal: emoção, paixão, embriaguez voluntária ou culposa
• Sentenças proferidas perante os inimputáveis

  • Sentença absolutória própria
  • Sentença absolutória imprópria
• Potencial consciência da ilicitude

  A aplicação da pena só é possível quando o agente tinha ao menos a possibilidade de conhecer o caráter ilícito do fato
• Excludente: erro de proibição inevitável (é a falsa percepção do agente sobre o caráter ilícito do seu comportamento)
• Erro de proibição/ Erro sobre a ilicitude do fato


  O agente conhece a realidade e sabe o que faz, mas não sabe que a conduta é ilícita
• Erro de proibição


  • Holandês traz maconha para o Brasil, achando que é lícito
• Se escusável, ISENTA de pena. Se inescusável, redução de 1/6 a 1/3 da pena
• Erro de tipo


  Há falsa percepção da realidade pelo agente (não sabe o que faz)
• ESCUSÁVEL → exclui o dolo e a culpa. INESCUSÁVEL → exclui somente o dolo, mas subsiste a culpa, se o crime culposo for previsto na lei
• EXCLUI O CRIME (o fato não é típico)
• Exigibilidade de conduta diversa


  Quando o agente pratica o fato típico e ilícito em uma situação de normalidade, ou seja, quando lhe era exigível uma conduta diversa
• Excludentes da exigibilidade de conduta diversa

  • Coação moral irresistível
  • Obediência hierárquica
• O que foi coagido não responde por nada se foi irresistível. Já o coator responde pelo crime normalmente. Trata-se de manifestação da autoria mediata, pois o coator valeu-se de uma pessoa sem culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) para realizar uma infração penal. Além disso, o coator responde – além do crime praticado pelo coagido – pelo crime de tortura definido pelo art. 1.o, I, 'b', da Lei 9.455/77 em concurso material
• Se a coação for FÍSICA, haverá a exclusão da TIPICIDADE
• Obediência hierárquica: quando um funcionário público subalterno pratica uma infração penal em decorrência do cumprimento de ordem, não manifestamente ilegal, emitida pelo superior hierárquico