constituciona´l

• Conceito político


  Documento que revela as decisões políticas fundamentais de um Estado
• Conceito Jurídico


  Documento que confere o fundamento de validade do ordenamento jurídico
• Conceito Sociológico


  Documento síntese dos fatores reais de poder de uma sociedade
• Constituição


  • Estatuto de poder que organiza o seu exercício e impõe limites à atuação dos governantes
• O homem sempre buscou organizar-se politicamente para possibilitar a vida em sociedade
• Desde a antiguidade até o início da era moderna os governantes não encontravam limites claros para o exercício do poder
• Constituição


  Documento político-jurídico dotado de normas de organização políticas do Estado e de direitos fundamentais dos cidadãos, como forma de limitação do poder dos governantes
• Estado Constitucional


  Organizado e limitado segundo os moldes estabelecidos em uma Constituição, surge com a principal finalidade de limitar os poderes dos governantes
• Poder Constituinte


  Pode definir as regras básicas de organização política do Estado e os direitos fundamentais dos indivíduos, definidas em documentos chamados de constituição
• Titular do Poder Constituinte

  O povo que exerce o poder através de representantes legitimados pelo processo de escolha democrática ou pela força
• Existe diferenças entre poder constituinte e poderes constituídos
• Poder Constituinte


  Elabora as normas constitucionais, cria, organiza e define as funções e os limites dos poderes constituídos
• Poderes Constituídos


  Criados a partir das normas constitucionais, exercem as funções estatais; poder legislativo, poder executivo, poder judiciário
• O PODER CONSTITUINTE É O QUE FAZ OS PODERES CONSTITUÍDOS
• Tipos de Poder Constituinte


  • Originário
  • Derivado
• Poder Constituinte Originário


  • Convocado para dar origem a um Novo Estado ou a um novo modelo de Estado, em caso de ruptura com o modelo político anterior
  • Inicial: dá início a um novo modelo de estado e a uma nova ordem jurídica
  • Ilimitado: não possui compromissos com as características constitucionais anteriores, podendo modificar toda a estrutura política do Estado
  • Incondicionado: não obedece condições para o seu funcionamento
• Formas de expressão do Poder Constituinte Originário


  • Assembleia constituinte
  • Movimento revolucionário
• Poder Constituinte Derivado


  Criado e definido pelo Poder Originário a partir das normas constitucionais
• Espécies de Poder Constituinte Derivado

  • Revisor ou reformador
  • Decorrente
• Poder Constituinte Derivado Revisor ou Reformador

  Tem capacidade de alterar ou modificar as normas de um constituição vigente
• Revisão Constitucional


  Alteração de várias partes do texto constitucional, fixada em certos períodos de tempo específicos para esta finalidade
• Reforma Constitucional


  Modificações pontuais do texto constitucional, podendo ser realizadas a qualquer tempo
• No Brasil, as duas espécies de Poder Constituinte Derivado são exercidas pelo Congresso Nacional
• A reforma são coisas pequenas e pontuais, podendo ser feitas sempre, ao contrário da revisão que pode ser feita apenas uma vez
• O atual Congresso Nacional não pode alterar através de Emenda Constitucional o art.3o, do ADCT, para incluir novas possibilidades de Revisão Constitucional, pois as possibilidades e condições para modificação do texto constitucional são atribuições do Poder Constituinte Originário que elaborou a CF/88
• Limites do Poder Constituinte Derivado

  • Temporais
  • Circunstanciais
  • Materiais
• Limites Temporais


  Ocorrem quando houver a previsão de períodos de tempo durante os quais o texto constitucional não pode ser modificado
• Limites Circunstanciais


  Ocorrem quando houver a previsão de circunstâncias excepcionais durante as quais o texto constitucional não pode ser alterado
• Circunstâncias excepcionais previstas na CF/88

  • Estado de defesa
  • Estado de sítio
  • Intervenção Federal
• Estado de Defesa


  Decretado para preservar a ordem pública e a paz social ameaçada por grave instabilidade institucional ou grande calamidade pública
• Estado de Sítio


  Decretado em caso de guerra declarada ou quando forem ineficazes as medidas do estado de defesa
• Intervenção Federal


  Decretada em caso de grave irregularidade nos governos estaduais que autorizam a intervenção da esfera federal em seu âmbito de competência
• Durante a ocorrência dessas circunstâncias bastante excepcionais (períodos de exceção), prevalece a insegurança e a instabilidade política
• O sentimento de insegurança faz com que a população aceite negociar suas liberdades em troca da ordem e da segurança, consentindo em medidas autoritárias, contrariando a própria essência da Constituição
• Praticamente não se tem limites temporais. As mudanças constitucionais devem ser analisadas, 5 anos para poder abrir outra reunião
• Os limites constitucionais durante algumas circunstâncias a CF não pode ser alterada, presidente da república apenas ele decreta estado de sítio, defesa e intervenção estatal
• O presidente da república só pode decretar caso haja ameaça à ordem pública, paz social comprometendo as constituições
• Diferença entre Estado de Defesa e Estado de Sítio

  O Estado de Defesa restringe e o Estado de Sítio suspende
• Estado de Exceção


  Estado permanente de exceção adotado sob o pretexto de combate ao terrorismo, que desloca grande parte do poder de decisão do legislativo para o executivo e restringe direitos fundamentais
• Limites ao Poder Derivado Revisor

  • Temporais
  • Circunstanciais
  • Materiais