Tributário

• Direito tributário


  Ramo do direito que aproxima o particular do Estado com a finalidade de que o Estado arrecade recursos para fazer frente às suas despesas
• O direito tributário encontra sua fonte basilar no ordenamento jurídico, ou seja, a relação é toda regulada com base na legalidade estrita, de caráter obrigatório, e independentemente da vontade do agente público, cuja atuação se faz em atendimento ao interesse público
• Por envolver particulares com o Estado, e observância obrigatória à lei é matéria de Direito Público, regida pelos fundamentos da soberania e indisponibilidade do interesse público
• Embora prevaleça o interesse público, não é permitido ao Estado agir com excessos sobre os particulares, pois se assim fosse, estar-se-ia desvirtuando a finalidade administrativa
• O direito tributário possui por finalidade a transferência de recursos dos particulares para os cofres públicos possibilitando que o Estado possua capacidade financeira de estabelecer e fornecer elementos sociais básicos, independentemente da vontade do particular
• Mais do que apenas arrecadar valores, os tributos passam a ser usados como reguladores sociais para distribuição de justiça social, bem como para intervir no domínio econômico e na ordem social, atuando de forma regulatória
• Tipos de tributos


  • Tributos fiscais (meramente arrecadatórios)
  • Tributos extrafiscais (tributos com natureza de intervenção social)
  • Tributos parafiscais, cuja finalidade é arrecadar valores para o Estado
• Tributo


  Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
• Atributos caracterizadores do tributo

  • Prestação pecuniária
  • Compulsória - em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
  • Não constituir sanção de ato ilícito
  • Instituída em lei
  • Mediante atividade administrativa vinculada
• Espécies tributárias


  • Impostos
  • Taxas
  • Contribuições de Melhoria
  • Empréstimos Compulsórios
  • Contribuições Especiais
• Natureza dos tributos


  • Fiscais - destinados à arrecadação e formação do orçamento público
  • Extrafiscais - além de servirem para formação do orçamento público, destinam-se a regular comportamento ou segmento econômico
  • Parafiscais - não consiste especificamente em natureza do tributo
• Posicionamentos predominantes sobre espécies tributárias

  • Tripartida/Tripartite: considera tributos apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria
  • Pentapartida/Quintipartida: considera tributos os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais
• Independentemente da divisão acima, fato é que são 5 as espécies tributárias: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais
• Fato gerador


  Previsto na CF - passa a ser um fato - matéria (algo que aconteceu) - relação obrigacional - fazenda pública/ contribuinte
• Relação jurídica tributária


  Sujeito ativo e sujeito passivo
• Obrigação tributária


  Principal e acessória - crédito tributário - ato de lançamento do crédito (valor que o contribuinte tem que pagar)
• Tipos de lançamento tributário

  • De ofício - organiza sem nenhuma intervenção do particular
  • Homologação - maior a participação do contribuinte e menor a participação do estado
  • Declaração - participação tributária - confere o que cada contribuinte deve pagar
• Prescrição


  Perda da PRETENSÃO - inercia da parte que afeta a sua pretensão - conta do primeiro dia seguinte ao vencimento - prazo de 5 anos
• Decadência


  Perda do DIREITO - perda do próprio direito que perdeu ficando inerte - prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte
• Natureza dos tributos


  • Fiscais - exclusivamente arrecadatória - orçamento para pagar suas despesas diversas
  • Extrafiscais - instrumentos e intervenção
  • Parafiscais
• Espécies tributárias


  • Imposto
  • Taxa
  • Contribuição de melhoria
  • Empréstimos compulsórios
  • Contribuições especiais
• Competência tributária


  • Competência em sentido estrito (política e legislativa)
  • Competência em sentido amplo - capacidade tributária ativa - fiscalização - execução das leis - cobrança e arrecadação dos valores
• Contribuições especiais


  Parafiscais - para terceiros - para os doutrinadores alguns citam a finalidade outros a competência - precisa de representação - fraqueza ou cargo regulador por lei - ex.: sindicato, entidades - tem o papel de cumprir com o papel social - que é a contribuição tributária
• A competência tributária é indelegável, salvo arrecadar e fiscalizar impostos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária
• Classificação tributária quanto à finalidade

  • Fiscais - arrecadação
  • Extrafiscais - instrumentos e intervenção
  • Parafiscais
• Tributos vinculados ou não vinculados a uma atração específica do Estado
• Imposto - prestação tributária - devida INDEPENDENTE (não vinculado - porque a lei manda) de qualquer atividade do Estado - negócios jurídicos ou patrimônio do titular
• Fato gerador


  Hipótese de incidência
• Taxa


  Fato gerador - exercício do poder de polícia - prestação de serviço público específico e divisível
• Contribuições


  • Tributos vinculados
  • Imposto
• Tributos vinculados


  Atuação sem que o Estado tenha influência - não tem contraprestações ou contrapartidas
• Imposto


  Prestação tributária - devida INDEPENDENTE (não vinculado - porque a lei manda) de qualquer atividade do Estado - negócios jurídicos ou patrimônio do titular
• CF de 1988 - imposto residuais - apenas a união pode atribuir por fato inédito não previsto - que devam consistir em patrimônio do particular ou negócios jurídicos
• Taxa


  2 fatos geradores - exercício do poder de polícia - prestação de serviço ESPECIFICO E DIVISIVEL (abrangência individual)
• O que é empresa pública? Conjunto de política
• Contribuição de melhoria


  Valorização tributária - decorrente de obra pública
• Empréstimo compulsório


  Para aquela transitoriedade precisa de reforço (orçamento - lança cobrança para com os contribuintes) - guerra extrema OU calamidade pública (situação extraordinária - imprevista) necessidade de um investimento urgente E relevante
• Contribuições especiais


  • Social previdenciária
  • Sindical
  • De órgãos de classe
• Contribuição especial previdenciária


  • Plano de contribuição ordinário
  • Plano simplificado
  • Obrigatório - empregado, empregado doméstico, autônomo, MEI
  • 11% - Lei 123 - sobre o valor do salário mínimo
  • Vai pagar uma alíquota em cima de seu rendimento de 7,5% a 14%
  • Qualquer benefício que precisar - vai ter só 1 salário mínimo
  • Autônomo - 20%
  • Prestação jurídica - 11%
  • Na aposentadoria não pode optar para aposentar antes da idade mínima
  • Lei 123 de 2006 - 5% do salário - valor da alíquota dentro do valor de contribuição mensal
• Contribuição especial sindical


  Vontade de usufruir - do sindicato dos serviços