D11095/2022

• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (1) proposição e edição de normas e padrões de qualidade ambiental;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (2) avaliação de impactos ambientais;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (3) licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (4) implementação dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (5) fiscalização e aplicação de penalidades administrativas ambientais ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção da degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (6) geração, integração e disseminação de informações e conhecimentos relativos ao meio ambiente;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (7) disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização do uso e do acesso aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (8) análise, registro e controle de substâncias químicas, de agrotóxicos e de seus componentes e afins, nos termos da legislação em vigor;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (9) assistência e apoio operacional às instituições públicas e à sociedade em caso de acidentes e emergências ambientais de relevante interesse ambiental;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (10) execução de programas de educação ambiental;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (11) fiscalização e controle da coleta e do transporte de material biológico;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (12) recuperação de áreas degradadas;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (13) apoio à implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - Sinima;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (14) aplicação dos dispositivos e dos acordos internacionais relativos à gestão ambiental no âmbito de sua competência;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (15) monitoramento, prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (16) elaboração do sistema de informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos e florestais;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (17) elaboração e estabelecimento de critérios e padrões e proposição de normas ambientais para a gestão do uso dos recursos faunísticos e florestais;
• COMPETÊNCIAS DO IBAMA EM ÂMBITO FEDERAL

  (18) elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
• • O IBAMA poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, necessários ao alcance de seus objetivos.
• • O IBAMA poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e com a sociedade, para o alcance de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente.
• ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IBAMA

  • Órgão Colegiado
  • Conselho Gestor
• ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IBAMA

  • Órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do IBAMA
  • Gabinete
• ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IBAMA

  • Órgãos seccionais
  • Procuradoria Federal Especializada;
  • Auditoria Interna;
  • Corregedoria;
  • Ouvidoria;
  • Diretoria de Planejamento, Administração e Logística;
• ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IBAMA

  • Órgãos específicos singulares
  • Diretoria de Licenciamento Ambiental;
  • Diretoria de Qualidade Ambiental;
  • Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas;
  • Diretoria de Proteção Ambiental;
  • Centros Nacionais;
• ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IBAMA

  • Órgãos descentralizados
  • Superintendências
• • O IBAMA é dirigido por um Presidente e por cinco Diretores.
• • O Presidente do IBAMA e os seus Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e nomeados de acordo com a legislação vigente.
• • O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
• • O Auditor-Chefe será indicado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
• • O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
• • O Ouvidor terá sua nomeação submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no § 1º do art. 11 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
• COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO

  • Conselho Gestor, caráter consultivo.
  • Presidente do IBAMA, que o presidirá;
  • cinco Diretores;
  • Procurador-Chefe.
• INTEGRANTES DO CONSELHO GESTOR

  • Na condição de membros convidados, sem direito a voto:
  • o Chefe de Gabinete;
  • o Auditor-Chefe;
  • o Corregedor;
  • o Ouvidor;
  • o Assessor do Presidente.
• • As deliberações do Conselho Gestor, sem natureza vinculativa, têm a função de subsidiar a tomada de decisão do Presidente do IBAMA e dos Diretores, no âmbito de suas competências.
• • O Presidente do Conselho Gestor poderá convidar gestores e técnicos do IBAMA, do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e representantes de entidades não governamentais, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
• • A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será exercida pelo Gabinete da Presidência do IBAMA.
• • Os membros do Conselho Gestor serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legais.
• • subsidiar o Presidente do IBAMA na tomada de decisão relacionada à gestão ambiental federal; 


  COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO COLEGIADO (CONSELHO GESTOR)
• • apreciar propostas de edição de normas específicas de abrangência nacional; 


  COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO COLEGIADO (CONSELHO GESTOR)
• • opinar sobre propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das agendas de gestão ambiental; 


  COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO COLEGIADO (CONSELHO GESTOR)