Direito Penal

• Direito Penal


  Ramo do Direito Público - Quando a norma penal é violada, efetiva-se o jus puniendi do Estado
• Funções do Direito Penal


  • Contenção do poder punitivo do Estado
  • Proteger bens jurídicos
  • Última forma de controle social
• O cometimento de um crime é ofensa a toda uma sociedade
• Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade


  Uma conduta, por mais imoral, repugnante ou reprovável que seja, só será crime se estiver descrita como tal numa lei penal
• Princípios Fundamentais do Direito Penal


  • Anterioridade da lei penal
  • Irretroatividade da lei penal mais severa
  • Taxatividade ou da determinação
  • Proibição da analogia "in malam partem"
  • Fragmentariedade
  • Intervenção mínima
  • Adequação social
  • Lesividade ou ofensividade
  • Insignificância
  • Culpabilidade
  • Humanidade
  • Estado de inocência
  • Igualdade
  • Non bis in idem
• Fontes do Direito Penal

  • Fonte originária
  • Fonte material ou de produção
  • Fonte formal ou de conhecimento
• Fonte formal mediata


  • Analogia
  • Costumes
  • Princípios Gerais do Direito
  • Tratados e Convenções
  • Súmulas Vinculantes
• Partes da Lei Penal


  • Preceito primário
  • Preceito secundário
• Matérias relacionadas na lei complementar que tenham interesse meramente local são chamadas de matérias específicas
• Fonte formal ou de conhecimento


  Processo de exteriorização do Direito Penal
• Fontes formais imediatas (ou primárias)

  • LEI (Código Penal é uma espécie de Lei Penal, Lei 2.848/40)
  • Lei 11.343/06 (Antitóxicos)
  • Lei 9.613/98 (Crimes de Lavagem de Dinheiro)
  • Lei 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
  • Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)
  • Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
  • Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)
• Fontes formais mediatas (ou subsidiárias)


  • Analogia
  • Costumes
  • Princípios Gerais do Direito
  • Tratados e Convenções
  • Súmulas Vinculantes
• Lei


  A única fonte formal imediata. É o único modo pelo qual o Estado pode definir crimes e cominar penas (Princípio da Reserva Legal)
• Partes da Lei penal


  • Preceito primário (descrição do crime)
  • Preceito secundário (pena)
• Características da lei penal


  • Exclusividade
  • Anterioridade
  • Imperatividade
  • Generalidade
  • Impessoalidade
• Classificação das normas penais


  • Normas penais incriminadoras
  • Normas penais permissivas
  • Normas penais finais, complementares, explicativas ou por extensão
• Formas de adequação do caso concreto à lei penal


  • Subordinação imediata
  • Subordinação mediata
• Classificação da lei penal

  • Completa
  • Incompleta (norma penal em branco)
• Norma penal em branco

  Espécie de norma penal (artigo de uma lei penal) incompleta, onde a descrição de uma ou várias circunstâncias que descrevem o crime necessitam de complementação, por conter matéria extrapenal
• Tipos de norma penal em branco


  • Norma penal em branco em sentido lato ou homogêneas
  • Norma penal em branco em sentido estrito ou heterogêneas
• Espécies de fontes formais mediatas


  • Analogia
  • Costumes
  • Princípios Gerais do Direito
  • Tratados e convenções
  • Súmulas Vinculantes
• Equidade


  Forma de interpretação utilizada pelo juiz para excluir a pena, como nos casos de perdão judicial
• A doutrina e a jurisprudência não são fontes do Direito Penal, mas servem como argumentação
• Súmula


  Enunciado pelo qual o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou STF (Supremo Tribunal Federal) inscrevem o seu entendimento sobre questões que apresentem controvérsias na Jurisprudência nacional e sobre as quais chegaram a uma posição firme em face da sua composição contemporânea
• Tipos de súmulas


  • Vinculantes
  • Não vinculantes
• Teoria da atividade (ou da ação)


  Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º CP)
• Hipóteses de conflito de leis penais no tempo


  • Novatio legis incriminadora
  • Abolitio criminis
  • Novatio legis in pejus
  • Novatio legis in mellius
• Continuidade normativo-típica


  Verifica-se quando uma norma penal é revogada, mas sua conduta continua prevista como crime em outro dispositivo legal
• Não é possível a combinação de leis penais, mesmo para favorecer o réu
• Lei penal excepcional ou temporária


  Leis que possuem vigência previamente fixada pelo legislador ou que vigoram durante situações de emergência
• Princípios solucionadores do conflito aparente de normas


  • Princípio da especialidade (norma geral x especial)
  • Princípio da subsidiariedade
  • Princípio da consunção
  • Princípio da alternatividade
• Alquer


  Forma pelo fim de sua vigência
• Conflito aparente de normas


  A cada intenção criminosa só é cabível a aplicação de um artigo (uma norma), com a respectiva pena
• Pode parecer que seja cabível ao caso concreto mais de um artigo, ou seja, que aquela conduta se enquadre em mais de um crime
• Princípios solucionadores do conflito


  • Princípio da especialidade
  • Princípio da subsidiariedade
  • Princípio da consunção
  • Princípio da alternatividade
• Princípio da especialidade


  A norma especial afasta a norma geral, vez que contém elementos que a especializam. Uma norma é especial em relação a uma norma geral quando a norma especial contém todos os elementos da norma geral e mais alguns elementos, denominados especializantes, específicos
• Princípio da subsidiariedade


  Norma primária (mais ampla) X Norma subsidiária (menos ampla). Norma subsidiária ou Crime subsidiário é aquele que descreve uma conduta criminosa como autônoma mas que em alguns casos faz parte da descrição de um crime mais grave. O crime subsidiário, portanto, descreve um grau menor de violação de um mesmo bem jurídico, isto é, um fato menos amplo e menos grave. Somente aplica-se a norma subsidiária, quando não se tratar de fato mais amplo
• Sempre responderá pelo crime mais amplo INDEPENDENTE DE SER MAIS GRAVE
• Princípio da consunção (ou absorção)


  No cometimento de um crime, o agente pode, ao longo de seus atos, cometer outros delitos para efetivar o crime pretendido e nessas situações alguns desses crimes ficam absorvidos
• Assim, os artigos 163 e 150 são crimes meios para atingir o fim maior. O agente só irá responde pelo crime fim