direito digital

• A integração da inteligência artificial (IA) no sistema judicial não é uma projeção futurística, mas uma realidade emergente que desafia os contornos tradicionais da justiça
• No Brasil, a recente iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), liderada pelo ministro Roberto Barroso em adotar programas de IA, marcou este significativo ponto de inflexão
• Na China, as IAs têm sido utilizadas de forma ampla no ousado projeto denominado "tribunal inteligente", que conseguiu diminuir a carga média de trabalho de um juiz em mais de um terço e poupou aos cidadãos chineses o equivalente a cerca de R$ 240 milhões entre os anos 2019 e 2021
• Uso de IA pelos tribunais

  • Síntese automática de processos judiciais
  • Análise avançada de jurisprudências
• A adoção da Inteligência Artificial (IA) no judiciário brasileiro inaugura uma "nova era" de inovações que visam, para além da eficiência, a uma mudança fundamental na forma como a justiça é administrada
• Pilares da agilidade proporcionada pela IA no Judiciário


  • Análise massiva de dados
  • Automatização de rotinas e processos
• No Brasil essa "nova era" foi iniciada pelo programa "Victor" [3], implementado pelo STF
• O "Victor" (ou VitorIA) pode redefinir o fluxo de trabalho no judiciário, liberando tempo e recursos humanos para tarefas que exigem um nível mais elevado de discernimento jurídico
• A base de dados pública do CNJ é uma das maiores do mundo
• Equipados com algoritmos avançados de aprendizado de máquina e processamento de linguagem natural, os sistemas de IA no Brasil serão capazes de analisar vastos volumes de documentos judiciais, decisões de tribunais e legislação com uma velocidade e profundidade que superam os limites humanos
• A habilidade de rapidamente acessar e correlacionar decisões anteriores com casos em andamento é uma ferramenta inestimável, não só para juízes, mas especialmente para advogados
• Ao liberar as pessoas de tarefas rotineiras, a IA permitirá que juízes e outros profissionais do direito se concentrem em aspectos mais complexos e substantivos dos processos, tornando mais fluído todo o fluxo e as etapas processuais, redefinindo os contornos da justiça, tornando-a mais eficiente, consistente e acessível
• Desafios e preocupações com o uso da IA no Judiciário

  • Qualidade x pragmatismo
  • Privacidade e proteção de dados
  • Riscos de viés e discriminação
  • Aspectos éticos e legais
• Existe uma preocupação legítima de que a dependência excessiva em sistemas automatizados possa comprometer a profundidade e a qualidade da análise jurídica
• A ausência da sensibilidade humana na automatização pode resultar em uma perda significativa do contexto nuanciado, essencial para a interpretação justa e equitativa de cada caso
• O risco de vazamento ou mau uso de informações confidenciais, seja por falhas de segurança ou por manipulação, precisa ser minuciosamente mitigado
• Os sistemas de aprendizado de máquina são alimentados com grandes conjuntos de dados, que podem refletir preconceitos históricos ou sociais, o que pode resultar em decisões automatizadas que perpetuam discriminações, afetando desproporcionalmente certos grupos
• Implementar métodos de automatização, análise algorítmica de dados e soluções de inteligência generativa, gerativa e artificial no Judiciário devem ser precedidas de pontos normativos e norteadores essenciais como códigos de ética e governança, transparência e explicabilidade
• Vieses


  Erros de julgamento decorrentes de preconceitos
• Uso da IA no Judiciário


  • Deve ser equilibrado com considerações éticas, legais e sociais
  • Deve assegurar que a justiça seja administrada de maneira justa e equitativa
• Implementação de métodos de automatização, análise algorítmica de dados e soluções de inteligência generativa, gerativa e artificial no Judiciário


  Deve ser precedida de pontos normativos e norteadores essenciais
• Códigos de ética e governança


  Formulação de códigos de ética específicos e estruturas de governança robustas para orientar o uso ético e responsável da IA no sistema judicial
• Transparência


  Os sistemas de IA devem ser transparentes em seus processos e decisões, para que as partes interessadas possam entender como as decisões da IA são tomadas
• Explicabilidade


  Os algoritmos e os processos de tomada de decisão da IA devem ser explicáveis, para manter a confiança no sistema judicial e garantir que as decisões sejam justificáveis e sujeitas a escrutínio adequado
• Supervisão humana


  A decisão final deve sempre residir nas mãos de um profissional jurídico qualificado, para assegurar que as decisões sejam tomadas com um entendimento completo do contexto legal e das nuances que a IA, por si só, pode não capturar completamente
• A implementação de IAs no Judiciário no Brasil vem precedida da Resolução CNJ nº 332/2020, que estabeleceu diretrizes para garantir a ética e a transparência no uso da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário
• A Resolução CNJ nº 332/2020 instituiu princípios, regras de governança e mecanismos de controle e de responsabilização para pesquisa, desenvolvimento, implantação, utilização e distribuição de soluções computacionais baseadas em modelos de IA, com foco na preservação de valores como: igualdade; não discriminação; pluralidade; e julgamento justo, eliminando ou minimizando a opressão, a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos
• A China é um exemplo pioneiro na adoção da IA nos sistemas judiciais, com o desenvolvimento de seu sistema de "tribunais inteligentes" desde 2016
• Tribunais inteligentes na China


  Conectam a IA à mesa de cada juiz, obrigando-os a consultarem a IA em cada caso e, em caso de discordância com as recomendações da IA, exigindo uma explicação escrita
• A abordagem dos tribunais inteligentes na China demonstrou resultados notáveis: a carga média de trabalho de um juiz foi reduzida em mais de um terço, poupando 1,7 bilhões de horas de trabalho e economizando mais de 300 bilhões de yuans entre 2019 e 2021
• Desafios éticos da adoção da IA no sistema judicial


  A dependência crescente da IA pode reduzir a discrição e o poder de decisão individual dos juízes, criando preocupações sobre a governança por máquinas e a concentração de poder nas mãos de poucos especialistas responsáveis pelos algoritmos
• O equilíbrio entre inovação tecnológica e integridade jurídica será crucial para assegurar que a justiça, na era da IA, permaneça uma balança equilibrada nas mãos da humanidade