SUS

• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: 


  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:


  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
• Princípios do SUS

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; 

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; 

  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
• Princípios do SUS

  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; 

  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; 

  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
• Princípios do SUS

  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; 

  VIII - participação da comunidade; 

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  1. ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; 
  2. regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; 
• Princípios do SUS

  • X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
  • XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; 
  • XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e 
  • XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
• LEI Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  Art. 16 - direção nacional do SUS 

  Art. 17  - direção estadual do SUS 

  Art. 18  - direção municipal do SUS 
• Diferenças entre promoção de saúde, prevenção de doenças, recuperação da saúde e reabilitação

  A) Recuperação

  B) Prevenção

  C) Reabilitação

  D) Promoção

  
• Os princípios doutrinários do SUS são:

  • Universalidade
  • Integralidade
  • Equidade
• Formação de recursos humanos


  Desenvolvimento e capacitação de pessoas para trabalhar na área de saúde, incluindo a educação e o treinamento de médicos, enfermeiros, técnicos, e outros profissionais de saúde
• LEI Nº 8142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
• LEI Nº 8142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.