Medsimple

• O grande furo da Emenda Complementar 29/2000 foi deixar "uma margem" sobre o que exatamente caracteriza um gasto em saúde
• A Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, institui o SUS e sua organização
• A Lei nº 8142, de 28 de dezembro DE 1990 define a participação popular e o controle de gastos do SUS