Legislação do SUS

• Com a vinda da corte portuguesa, em 1808, foi quando começaram a surgir as Santa Casa de Misericórdia, instituições filantrópicas de assistência à saúde
• Em 1904, com o presidente vigente Rodrigues Alves, o médico Oswaldo Cruz criou a imposição da vacinação como forma de melhoria da saúde pública no Rio de Janeiro, pois era conhecido como o túmulo dos viajantes. Surgiu, então, a revolta das vacinas devido à desinformação e imposição.
• Em 1923, a Lei Eloy Chaves, considerada a origem da previdência social, assinada pelo presidente Arthur Bernardes, obrigou as companhias ferroviárias à criação de Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs), órgão responsável por recolher a contribuição dos trabalhadores para fornecer o benefício da aposentadoria
• Para receber a aposentadoria em 1923, era necessário ter acima de 50 anos e 30 anos de serviço prestado
• A tentativa de aposentadoria em 1923 não foi bem vista pelos empresários, os quais tentaram burlar de diversas maneiras, como exigência de no mínimo 60 anos ou contagem do tempo de serviço apenas após a data da Lei.
• O presidente vigente em 1923, Arthur Bernardes, teve que exigir o cumprimento da Lei ao forçar empresas estrangeiras que atuavam com concessão pública, isso porque desde 1906 os ferroviários exigiam melhores condições de trabalho e realizavam greves frequentes.
• Em 1937, o setor de Saúde Pública fazia parte do Ministério dos Negócios da Educação e da Saúde pública, e era administrado pelo Departamento Nacional de Saúde, com foco na guerra contra endemias e na higiene pública, principalmente nos portos e ferrovias, principais pontos de escoamento agrícola (sanitarismo campanhista)
• Ainda em 1937, com o aumento das necessidades e exigências sanitárias da população, foi estabelecido o primeiro Conselho Nacional de Saúde, o qual era composto apenas de conselheiros técnicos e membros da elite indicados pelo ministro da pasta
• Em janeiro de 1941, aconteceu a primeira Conferência Nacional de Saúde com o tema "Situação sanitária assistencial dos estados e municípios". Foram propostas a criação de um programa nacional de saúde voltado à infância, adolescência e maternidade; organização da administração sanitária e assistencial nos estados e nos municípios; intensificação das campanhas contra hanseníase, tuberculose e outras doenças; além da instalação de serviços de saneamento
• Após o fim do Estado Novo, à partir de 1945, houve uma maior descentralização administrativa. Então, em 1953, surge o Ministério da Saúde, ainda com recursos escassos e incapaz de reduzir as taxas de doenças infecciosas e mobimortalidade infantil
• Após a criação do MS, o CNS, com seus 17 conselheiros, recebeu a função de auxiliar na determinação das bases gerais de proteção à saúde no país
• Nos anos de 50 e 63, aconteceram duas conferências nacionais de saúde, com os temas "higiene e segurança no trabalho" e "descentralização da saúde"
• A conferência sobre descentralização da saúde foi importante pois estabeleceu as bases da divisão dos poderes e suas responsabilidades na saúde com um plano nacional de saúde abrangente. Com destaque para o sanitarista Mario Magalhães da Silveira pela sua contribuição, sendo considerado um dos precursores da reforma sanitária do SUS.
• Em 1963, o CNS contava com 27 conselheiros, ainda sem a participação social
• Em 1964, na ditadura militar, adotou-se a ampliação das ações assistencialistas, com medicalização da sociedade e importação de tecnologias, porém com a tradicional estratégia sanitarista, composta em boa parte pelo setor previdenciário das empresas privadas
• Entre os anos 70 e 80, alastrou-se uma grande crise fiscal, ideológica e política, com grande parte da população excluída do acesso à saúde e epidemias de febre amarela e meningite
• Quando a participação social começou a ser cogitada, surgiu um movimento acadêmico chamado "movimento sanitarista", o qual tinha propostas de unificação do sistema de saúde, melhores condições de saneamento básico, incorporação das práticas de integralidade e equidade e participação permanente da sociedade na gestão de saúde.
• Apesar do movimento sanitário, devido ao contexto autoritário da época, a participação social se fez por meio de pessoas consideradas "notória capacidade e comprovada experiência na área da saúde, o que permaneceu sendo cargos indicados e exclusivos
• A reforma administrativa ocorreu em 25 de Fevereiro de 1967, quando ficou estabelecido que o MS seria responsável pela Política Nacional de Saúde. Assim, ficaram sob responsabilidade do MS: política nacional de saúde, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, vigilância sanitária de fronteiras e de portos marinhos, fluviais e aéreos

  , controle de drogas, medicamentos e alimentos e pesquisa médico-sanitária.
• De acordo com a leit 8080/90, os determinantes e condicionantes de saúde são: alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, atividade física, lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais
• O SAMU, inaugurado em junho de 2005, promove o princípio da equidade do SUS
• O Pacto pela Saúde foi um marco promovido pela Portaria nº 399 /GM/MS de 22 de fevereiro de 2006, e implementava 6 prioridades: Saúde do idoso, controle do câncer de colo do útero e da mama, redução da mortalidade infantil e materna, fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergente e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza e promoção da saúde
• O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades de cada ente e fortalece a gestão compartilhada e solidária do SUS, implementada na portaria nº 399 /GM/MS de 22 de fevereiro de 2006
• De acordo com a Política Nacional de Humanização deve-se possibilitar a existência de mecanismos de desospitalização, visando alternativas às práticas hospitalares como as de cuidados domiciliares
• Parâmetros para implementação de ações de urgência e emergência, nos prontos-socorros, pronto atendimentos, assistência pré-hospitalar e outros

  Atender de acordo com o risco e referenciar aos demais serviços

  Resolver o problema, garantir acesso e transferência quando necessário

  Promover os serviços que garantam a continuidade dos cuidados pós atendimento de emergência

  Seguir protocolos para evitar terapias desnecessárias

  Valorização e educação permanente dos trabalhadores

  Definição de metas de trabalho e avaliação
• Transversalidade

  Reconhecer as diferentes especialidades e práticas de saúde que conversam com a experiência do assistido
• PNH na atenção básica

  Conhecer a área e suas necessidades para elaborar projetos de saúde individuais e coletivos

  Incentivar práticas de promoção de saúde

  Acolhimento e inclusão com otimização dos serviços

  Trabalho em equipe
• A rede de atenção às urgências é descrita na portaria nº 1600 de 07 de julho de 2011
• De acordo com o decreto 7508 de 2011 que regulamenta a lei 8080/90 pode ser instituída regiões de saúde interestaduais
• A UBS e UPAS não podem ser consideradas serviços especiais de acesso aberto
• O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade o faz por meio do monitoramento e avaliação da atenção básica atrelado a um incentivo financeiro para as gestões municipais aderirem ao programa
• Recomenda-se população adscrita por equipe de Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF) de 2.000 a 3.500 pessoas, localizada dentro do seu território, garantindo os princípios e diretrizes da Atenção Básica.
• 4 equipes por UBS (Atenção Básica ou Saúde da Família), para que possam atingir seu potencial resolutivo
• Fica estipulado para cálculo do teto máximo de equipes de Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF), a partir da seguinte fórmula: População/2.000
• Em municípios ou territórios com menos de 2.000 habitantes, que uma equipe de Saúde da Família (eSF) ou de Atenção Básica (eAB) seja responsável por toda população.
• O Sistema de Informação da Atenção Básica, tem sua gestão na Coordenação de Acompanhamento e Avaliação do Departamento de Atenção Básica, foi implantado para o acompanhamento das ações e dos resultados das atividades realizadas pelas equipes do Programa Saúde da Família
• Benefícios do SIAB

  Micro-espacialização de problemas de saúde e de avaliação de intervenções; Utilização mais ágil e oportuna da informação; Produção de indicadores capazes de cobrir todo o ciclo de organização das ações de saúde; Consolidação progressiva da informação partindo de níveis menos agregados para mais agregados.
• Funcionalidades do SIAB

  Cadastros de famílias; Condições de moradia e saneamento; Situação de saúde; Produção e marcadores; Composição das Equipes de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde
• Notificação imediata (até 24h)

  Tétano, raiva humana, febre amarela, riquetisioses, varicela, sarampo e rubéola
• Notificação semanal

  HIV, sífilis, tuberculose, hepatites virais, leishmaniose visceral, doença de chagas crônica, hanseníase, criptococose